Documento assinado pela Promotoria de Justiça de Apodi e
pela Prefeitura define horários, segurança e regras de proteção para festas no
município
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por
meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, celebrou um termo de ajustamento de
conduta com o Município de Severiano Melo com o objetivo de regulamentar a
realização de eventos públicos na cidade, buscando garantir que as festividades
ocorram de maneira segura e organizada para toda a população. O acordo prevê
cumprimento imediato, inclusive para os festejos juninos deste ano.
A Prefeitura municipal assumiu o compromisso de garantir
o efetivo de policiais militares em todos os eventos públicos, trabalhando em
parceria com os órgãos de segurança. O Município também deve implementar um
plano de evacuação de emergência validado pelo Corpo de Bombeiros, que
realizará vistoria técnica para emitir o auto de vistoria do local. Nos casos
em que for necessário complementar a segurança pública, a administração da
cidade fica autorizada a contratar empresas de segurança privada registradas
junto à Polícia Federal.
O documento estabelece o horário limite de encerramento
das festas públicas na cidade para as 3h, com um prazo de tolerância de 15
minutos após esse limite. Qualquer exceção a essa regra de horário vai exigir
uma autorização prévia das autoridades competentes e do MPRN, por meio de uma
alteração formal do acordo. O descumprimento dos horários estipulados causará a
interrupção imediata das atividades de som e resultará na aplicação de uma
multa no valor de R$ 100 mil por cada infração, quantia que será destinada ao
Fundo Municipal de Saúde.
Fiscalização
A fiscalização dos horários e das regras estabelecidas no
termo será de responsabilidade da Polícia Militar e de fiscais indicados pela
própria prefeitura. Os profissionais destacados para essa função deverão
registrar as infrações constatadas em um relatório detalhado e interromper o
evento se for preciso. Além do controle de horário, o acordo proíbe a colocação
de mesas, cadeiras ou qualquer outro tipo de mobiliário dentro do espaço
fechado que é reservado para as apresentações e shows, com a finalidade de permitir
a livre circulação e a segurança dos cidadãos presentes.
O acordo traz regras para proteger crianças e
adolescentes nos eventos públicos de Severiano Melo, determinando que a
Prefeitura peça uma autorização judicial na 1ª Vara da Comarca para a entrada e
permanência de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em festas
dançantes. O documento reforça que a venda de bebidas alcoólicas fica restrita
para pessoas maiores de 18 anos. Para proteger a integridade física do público
das festas, o termo proíbe a comercialização de qualquer tipo de bebida em
vasilhames de vidro.
Confira a recomendação na íntegra.
Nenhum comentário:
Postar um comentário