Associação Comercial e Empresarial de Apodi estabelece medida preventiva para fortalecer transparência, independência e segurança na relação com o Poder Público
A Associação Comercial e Empresarial de Apodi (ACEMA) deu mais um passo no fortalecimento de suas práticas de governança, compliance, transparência e responsabilidade institucional. A entidade decidiu adotar uma diretriz preventiva para que pessoas que ocupem cargos comissionados, cargos de confiança ou funções de confiança na Prefeitura Municipal de Apodi não integrem sua Diretoria.
A decisão foi formalizada pela Presidência da entidade após o conhecimento da Instrução Normativa nº 001/2026 – CGM, de 22 de abril de 2026, editada pela Controladoria Geral do Município de Apodi, que regulamenta o processo de execução das emendas impositivas municipais destinadas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos no âmbito do Município.
A normativa estabelece uma série de requisitos para que as entidades possam ser habilitadas ao recebimento de recursos provenientes de emendas impositivas. Entre eles estão a regularidade jurídica, fiscal e institucional, apresentação de estatuto atualizado, ata da eleição da diretoria, documentação dos dirigentes e, de forma expressa, uma declaração de ausência de agente político na direção da entidade.
Diálogo institucional e busca por segurança
Após tomar conhecimento da nova regulamentação, o presidente da ACEMA, Marcello Bernardo Pereira Gomes, manteve diálogo institucional com o Controlador Geral do Município de Apodi, Isaac Samuel do Carmo, para compreender melhor os aspectos relacionados à aplicação da normativa e às boas práticas que devem nortear a relação entre entidades da sociedade civil e o Poder Público.
A partir desse diálogo e considerando a necessidade de fortalecer mecanismos de prevenção de riscos, a ACEMA optou por adotar uma postura ainda mais cautelosa.
A medida não decorre da afirmação de que todo ocupante de cargo comissionado esteja automaticamente impedido, por lei, de participar de uma associação privada. Trata-se, sobretudo, de uma decisão institucional preventiva, fundamentada em princípios de governança e compliance.
A intenção é eliminar potenciais situações de dúvida ou questionamento e garantir que a estrutura diretiva da entidade mantenha independência em relação à Administração Pública.
Independência institucional como princípio de governança
Para a ACEMA, a independência da entidade em relação ao Poder Público é um elemento fundamental para garantir credibilidade, transparência e segurança institucional.
Ao estabelecer que ocupantes de cargos comissionados ou de confiança da Prefeitura não integrem sua Diretoria, a Associação busca reduzir riscos relacionados a possíveis conflitos de interesses, especialmente em situações que envolvam recursos públicos, parcerias institucionais, emendas parlamentares, termos de fomento, termos de colaboração ou outros instrumentos de transferência de recursos.
A iniciativa também procura fortalecer a percepção de que a entidade possui uma atuação independente, representando os interesses de seus associados e do setor empresarial, sem qualquer subordinação ou vinculação à estrutura administrativa do Município.
Transparência e controle dos recursos públicos
A preocupação da ACEMA está diretamente relacionada ao espírito da Instrução Normativa nº 001/2026–CGM.
A norma foi editada considerando, entre outros aspectos, os princípios da legalidade, publicidade e transparência, além da necessidade de fiscalização, controle e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares municipais.
O procedimento estabelecido pela Controladoria prevê diversas etapas de controle, incluindo indicação da emenda, formalização, apresentação de documentação, análise técnica e jurídica, aprovação do plano de trabalho, análise da Controladoria, liberação dos recursos, execução do objeto e prestação de contas.
Dessa forma, a ACEMA entende que quanto mais robustos forem seus mecanismos internos de governança, maior será a segurança para a própria instituição, seus associados, parceiros e para o Poder Público.
Uma medida preventiva, não uma acusação
Um dos aspectos mais importantes da decisão é deixar claro que a adoção dessa diretriz não representa qualquer julgamento ou questionamento sobre a conduta das pessoas que ocupam cargos públicos.
A medida é exclusivamente institucional e preventiva
A ACEMA reconhece a importância da participação de profissionais qualificados na vida pública e respeita aqueles que exercem funções na Administração Municipal. Entretanto, entende que, quando uma pessoa ocupa simultaneamente uma posição de confiança dentro do Poder Público e uma função diretiva em uma entidade que pode receber recursos públicos, é recomendável estabelecer uma separação clara entre as duas esferas.
Nesse sentido, a decisão busca evitar situações que possam gerar interpretações equivocadas ou questionamentos futuros, mesmo quando não exista necessariamente um impedimento jurídico automático.
ACEMA amplia preocupação com compliance
A decisão integra uma visão mais ampla de modernização administrativa da Associação Comercial e Empresarial de Apodi.
A entidade vem buscando consolidar uma gestão baseada em planejamento, organização institucional, transparência, profissionalização e fortalecimento de mecanismos de controle.
O conceito de compliance, nesse contexto, não se limita ao cumprimento literal de uma determinada norma. Ele envolve também a adoção voluntária de procedimentos capazes de prevenir riscos, proteger a reputação da instituição e assegurar que suas decisões estejam alinhadas aos princípios éticos e legais.
Já a governança institucional busca estabelecer regras claras sobre responsabilidades, tomada de decisões, controles e relacionamento com diferentes atores, incluindo o Poder Público, empresas, associados e sociedade.
Preparação para novos projetos e recursos
A iniciativa também está relacionada ao futuro da ACEMA.
Com uma atuação cada vez mais ampla e a perspectiva de participar de novos projetos e programas, a entidade busca estar preparada para lidar com diferentes modalidades de recursos e parcerias públicas.
A Instrução Normativa determina que, para habilitação ao recebimento de emendas, a entidade deve apresentar, entre outros documentos, estatuto atualizado, plano de trabalho, cronograma físico-financeiro, ata da eleição da diretoria e diversas declarações.
Também estão previstas regras específicas para execução dos recursos, exigindo utilização de conta específica, comprovação documental das despesas e observância dos princípios da economicidade e eficiência.
Na etapa de prestação de contas, deverão ser apresentados documentos como relatórios de execução, extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de despesas e relatório fotográfico, quando aplicável.
Proteção da entidade e dos seus dirigentes
Outro aspecto considerado pela ACEMA é a proteção institucional dos próprios dirigentes.
Uma estrutura diretiva sem pessoas que estejam simultaneamente ocupando cargos de confiança na Administração Pública reduz a possibilidade de que decisões da entidade sejam interpretadas como influenciadas por interesses externos.
A separação também contribui para preservar os dirigentes de eventuais questionamentos relacionados à aplicação de recursos, decisões administrativas ou relacionamento entre a associação e o Poder Público.
A Instrução Normativa prevê consequências para o descumprimento das regras, incluindo suspensão de novos repasses, devolução de recursos, responsabilização administrativa, civil e penal e comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Diante desse cenário, a ACEMA entende que prevenir é melhor do que corrigir.
Uma nova cultura de relacionamento institucional
A decisão representa também uma mudança de paradigma na relação entre entidades representativas e Poder Público.
Para a ACEMA, ter uma relação institucional próxima com a Prefeitura, Câmara Municipal, Governo do Estado e demais órgãos públicos é importante para a construção de políticas públicas e para o desenvolvimento econômico e social.
Entretanto, proximidade institucional não deve significar dependência.
A entidade pretende manter diálogo permanente com o Poder Público, apresentar demandas, construir projetos, participar de debates e colaborar com iniciativas que contribuam para o desenvolvimento de Apodi e da região, preservando, ao mesmo tempo, sua autonomia, independência e identidade institucional.
Diretoria independente e compromisso com Apodi
A nova diretriz estabelece, portanto, uma separação clara entre o exercício de funções de confiança na Administração Municipal e a participação na Diretoria da ACEMA.
A medida deverá ser observada na composição e renovação da Diretoria da entidade, sem prejuízo das demais disposições previstas em seu Estatuto Social e na legislação aplicável.
Mais do que uma exigência administrativa, a decisão representa uma escolha de governança.
A ACEMA reafirma que pretende continuar construindo uma instituição cada vez mais profissional, transparente, independente e preparada para receber, administrar e prestar contas de recursos públicos, sempre com responsabilidade perante seus associados e a sociedade.
Compromisso com o futuro
Ao adotar uma política preventiva de compliance e governança, a Associação Comercial e Empresarial de Apodi demonstra que o fortalecimento institucional passa também pela capacidade de antecipar riscos e estabelecer regras internas mais rigorosas do que aquelas minimamente exigidas.
A iniciativa reforça uma mensagem clara: a ACEMA quer crescer, ampliar sua atuação e participar cada vez mais de projetos de desenvolvimento, mas deseja fazer isso com transparência, independência, responsabilidade e segurança institucional.
Para a entidade, a boa governança não deve ser vista apenas como uma exigência burocrática, mas como um instrumento para construir credibilidade, proteger a instituição e garantir que os recursos destinados às ações de interesse público sejam aplicados com responsabilidade e efetividade.
ACEMA — independência, transparência, governança e compromisso com o desenvolvimento de Apodi.
