Foto: Eduardo Maia
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 247/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto foi aprovado com 20 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), que, segundo a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), atualizam, aperfeiçoam e ampliam os mecanismos de controle e transparência da proposta orçamentária.
Das emendas aprovadas, 14 são modificativas, duas
supressivas e quatro aditivas. Entre as principais mudanças está a redução do
limite para remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, que
passou de 20% para 15%, mantendo o percentual historicamente adotado pela
comissão.
No projeto de lei, para 2027 o Governo do Estado projeta
uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsideradas as fontes do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse montante, R$ 22,2 bilhões
correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de
receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital.
Entre as receitas correntes, a maior fonte continua sendo
as transferências correntes, estimadas em R$ 11,4 bilhões, seguidas pela
arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, prevista em R$ 9,6
bilhões, além de R$ 786,4 milhões em outras receitas primárias correntes.
Separadamente, conforme determina a metodologia dos
demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados
de forma apartada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do
resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na apuração consolidada
das contas públicas. A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida
(RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.
Outro grupo de mudanças amplia os mecanismos de
transparência e fiscalização das contas públicas. As emendas determinam a
divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências
públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem acesso direto
dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
(SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados, e obrigam a publicação,
no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas
parlamentares, desde a programação até o pagamento.
O relatório aprovado em plenário aponta que o projeto
atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças
públicas, mas registra ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para
2027. O documento avalia que a previsão de superávit primário de R$ 549,3
milhões é possível, porém depende de premissas consideradas exigentes, como uma
reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, redução
expressiva das despesas de custeio, absorção contínua do déficit previdenciário
e da não concretização de riscos fiscais não detalhados no projeto.
O relator também apontou que a meta de superávit depende
de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, da
contenção das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit
previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados
nos anexos do projeto.
Fonte: Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário