O Estado destinou 7,04% das receitas vinculadas à área
até junho, menor índice da série histórica
Quanto maior o percentual, maior a proporção da
arrecadação própria do Estado aplicada em serviços públicos de saúde| Foto:
Anderson Régis
Ananda Miranda
Repórter
O Rio Grande do Norte registrou, no primeiro semestre de
2026, a menor aplicação de recursos próprios em saúde dos últimos dez anos.
Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Estado destinou
7,04% das receitas vinculadas à área até junho. O resultado ocorre em meio às
discussões sobre a situação fiscal do Estado e, segundo especialistas, amplia
os desafios para o financiamento da rede pública de saúde.
O percentual de 7,04% mostra quanto das receitas de
impostos e transferências constitucionais foram efetivamente aplicadas em Ações
e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme determina a Lei Complementar nº
141/2012, que deve atingir 12% até o final do ano.
O número representa a parcela das receitas de impostos e transferências
constitucionais que já foi destinada à saúde ao longo do exercício. Quanto
maior o percentual, maior a proporção da arrecadação própria do Estado aplicada
em ações e serviços públicos de saúde.
O vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-RN), Arthur Néo,
explica que adiar a execução orçamentária da saúde para os últimos meses do ano
aumenta os riscos para o funcionamento da rede de atendimento. “O Estado
precisará praticamente dobrar o ritmo de execução orçamentária no segundo
semestre. Isso gera gargalos burocráticos, pressão sobre as comissões de
licitação e maior risco de contratações apressadas e ineficientes”, afirma.
Ele também avalia que a saúde pública depende de um fluxo
contínuo de recursos e não pode ser tratada como uma despesa que pode ser
postergada sem impactos diretos sobre a população.
“A concentração de liquidações no final do ano costuma resultar em um volume
elevado de obrigações inscritas em restos a pagar. Se não houver
disponibilidade financeira correspondente ao fim do ano, transfere-se o
‘déficit oculto’ para o ano seguinte, empurrando a crise fiscal em bola de
neve”, afirma Néo.
As despesas em saúde somaram R$ 668 milhões nos seis primeiros meses de 2026.
Em 2026, o valor mínimo que deve ser aplicado até o final do ano em saúde é de
R$ 1,138 bilhão, aponta o RREO. Até 2023, o Estado chegava ao fim do primeiro
semestre com cerca de 11%. Desde 2024, o índice vem caindo.
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) disse que a não
regularização dos sequestros judiciais realizados na conta única do Estado
impacta diretamente o percentual. E, durante os primeiros meses do ano, é
priorizado o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar.
A Sesap informou ainda que vem adotando medidas para
cumprir o mínimo constitucional de aplicação em saúde até o fim do ano. Entre
elas estão o monitoramento da execução orçamentária, a aceleração da liquidação
de despesas e a regularização dos bloqueios e sequestros judiciais.
A Tribuna do Norte questionou a pasta sobre quanto foi pago em restos a pagar
no primeiro semestre de 2026. Mas não houve resposta.
Segundo a presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte
(Cremern), Giana da Escóssia Melo, a redução dos investimentos se reflete na
escassez de insumos, na sobrecarga das equipes médicas e no represamento de
atendimentos. “A gestão dos recursos da saúde exige prioridade absoluta,
planejamento rigoroso e responsabilidade contínua”, defende.
Para o conselho, embora a situação fiscal do Estado possa afetar a capacidade
de custeio e investimento, a saúde deve ser tratada como prioridade
orçamentária. “Quando restrições fiscais passam a comprometer a manutenção
básica de hospitais, o abastecimento de medicamentos e a regularidade do
pagamento de prestadores e profissionais, fica claro que a crise financeira
ultrapassou os limites administrativos e atingiu a ponta do atendimento”,
revela Melo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento
sobre a aplicação de recursos na saúde para acompanhar a execução orçamentária
e financeira dos recursos destinados à Sesap.
O procedimento considera que o RN tem apresentado evolução abaixo da esperada
no cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde.
Segundo o Ministério Público, o Estado vem registrando uma média de
investimentos próprios em ASPS inferior à de outros estados do Nordeste.
No documento, a promotoria destaca que a previsão orçamentária para a saúde em
2026, apresentada durante reunião do Conselho Estadual de Saúde, foi de R$
3,579 bilhões, equivalente a 12,5% das receitas estaduais estimadas para o
setor.
O procedimento também menciona preocupações levantadas por conselheiros
estaduais de saúde durante a discussão do orçamento de 2026, incluindo a
redução de dotações previstas para algumas áreas em comparação com a Lei
Orçamentária de 2025 e a necessidade de diálogo com parlamentares sobre os
recursos destinados ao setor.
Diante desse contexto, o Ministério Público mantém o acompanhamento da execução
orçamentária da saúde para verificar se o Estado assegura recursos suficientes
para garantir a prestação dos serviços. Uma nova reunião deve acontecer no dia
6 de agosto para discutir o tema.
Saúde tem dívida de R$ 545 milhões
A Sesap acumula R$ 545,31 milhões em restos a pagar
processados, que correspondem a despesas já liquidadas — ou seja, com o serviço
prestado ou o bem entregue, mas que ainda aguardam pagamento.
Para o economista Arthur Néo, o baixo percentual de aplicação de recursos na
saúde reflete a crise fiscal enfrentada pelo Estado. “Do ponto de vista da
economia do setor público, esse indicador reflete o estrangulamento de caixa e
a severa rigidez orçamentária do Estado”, alerta.
O economista avalia ainda que o problema não está na arrecadação, que continua
crescendo em termos nominais, mas na falta de fluxo de caixa para manter os
pagamentos da saúde em dia.
Em resposta à Tribuna do Norte, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)
afirmou que o percentual de aplicação de recursos em saúde apurado ao longo do
semestre representa apenas um acompanhamento parcial da execução orçamentária e
não indica, por si só, o cumprimento ou descumprimento do mínimo
constitucional.
A secretaria citou como exemplo o ano de 2018, quando o Estado registrava um
dos maiores percentuais de aplicação até o terceiro bimestre, mas encerrou o
exercício com 10,58%, abaixo do mínimo constitucional.
A Sefaz acrescentou que, desde 2019, o RN tem cumprido a exigência
constitucional de destinar pelo menos 12% das receitas próprias às ações e
serviços públicos de saúde.
Recursos
Percentual aplicado em saúde no primeiro semestre
2016 10,93%
2017 11,09%
2018 12,90%*
2019 9,84%
2020 12,10%
2021 11,08%
2022 11,25%
2023 11,11%
2024 9,65%
2025 7,78%
2026 7,04%
*O número referente a 2018 não constava no relatório e
foi calculado manualmente.
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