Uma estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) conseguiu na Justiça o direito de realizar o ENEM em sala reservada, com acompanhante especializado ao lado, na aplicação das provas no município de Apodi, no Rio Grande do Norte. A decisão saiu às vésperas do exame, depois que parte do pedido foi negada pela via administrativa.
Ela já havia conquistado dois recursos: auxílio para leitura e auxílio para transcrição. Mas a sala reservada com acompanhante e o tempo adicional foram recusados. A justificativa não se sustentou. Segundo a decisão, o órgão responsável pelo exame usou respostas padronizadas — alegando que o laudo não seria válido ou estaria sem assinatura — sem analisar o conteúdo do documento.
O laudo trazia identificação da profissional, registro no conselho de medicina, descrição detalhada das limitações e assinatura. Para o juiz, os requisitos estavam cumpridos, e a recusa foi classificada como "manifestamente ilegítima". O ponto central: um ambiente de prova comum, com ruídos e movimentação, poderia tornar impossível para a estudante permanecer no local até o fim. A medida não antecipa nota nem aprovação — apenas remove um obstáculo concreto.
A decisão se apoiou na Constituição, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Autismo e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que proíbe barreiras em processos seletivos de ingresso no ensino superior. Com a liminar, o órgão foi obrigado a garantir a sala individualizada e o profissional de apoio, mantendo os auxílios já concedidos. Também recebeu prazo de 48 horas para comprovar as providências, sob pena de multa diária. A urgência pesou: com as provas marcadas para os primeiros dias de novembro, qualquer demora custaria um ano inteiro no percurso escolar da estudante.
Manifestação dos Advogados. "Recebemos com serenidade a decisão, que reconheceu o direito à acessibilidade integral da candidata. A medida não cria privilégio algum e apenas assegura o cumprimento de garantias previstas na Constituição e na legislação de proteção à pessoa com deficiência. Reafirmamos o respeito institucional ao órgão responsável pelo certame e permanecemos à disposição para colaborar com o cumprimento da determinação, preservando a privacidade e a dignidade da estudante e de sua família."
Agora, o caso ganha outro peso ao se olhar para o território. No interior do Rio Grande do Norte, o acesso a recursos de acessibilidade depende, muitas vezes, da estrutura disponível no local de prova. Em Apodi, a determinação exigiu que o órgão confirmasse o endereço exato do exame e comprovasse as condições oferecidas.
Casos assim vão além do interesse individual. Revelam um problema recorrente: indeferimentos baseados em respostas genéricas, sem análise do caso concreto. Acessibilidade não é gentileza — é obrigação legal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário