Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
(TCE-RN) recomendou, por unanimidade, a aprovação com ressalvas das contas do
governo estadual referentes a 2020. A decisão foi tomada nesta quinta-feira
(5), apesar da identificação de irregularidades fiscais e orçamentárias.
Entre os principais problemas apontados estão despesas
com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem disponibilidade de caixa.
O relatório também identificou falhas nos demonstrativos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências nas informações sobre
gastos com educação e irregularidades nos valores e prazos dos repasses aos
Poderes e órgãos autônomos.
O relator, conselheiro Antônio Ed Souza Santana,
considerou que as irregularidades justificam ressalvas, mas não comprometem as
contas em sua totalidade. A análise também levou em consideração as
circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19.
O Tribunal aprovou nove recomendações ao governo,
incluindo medidas para melhorar o planejamento fiscal, adequar os gastos com
pessoal aos limites legais e enfrentar o desequilíbrio previdenciário do
Estado.
O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa do
RN, responsável pelo julgamento definitivo das contas.
Com informações do g1 RN
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