Foto: Eduardo Maia
A Assembleia Legislativa do RN (ALRN) promulgou uma lei
que altera as regras de repasse de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios.
A norma garante o repasse automático das parcelas devidas
às prefeituras e veda a retenção desses valores em contas do Estado ou de
órgãos da administração.
O ICMS, correspondente a 25% da arrecadação, deverá ser
transferido até o segundo dia útil da semana. O IPVA, com 50% destinado aos
municípios, será repassado diariamente. Já o Fundeb, com 20% da arrecadação,
terá crédito até o segundo dia útil semanal.
A lei também estabelece prazo de 90 dias para adequação
dos sistemas do Executivo.
A promulgação ocorreu após a derrubada do veto integral
da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto aprovado pelos deputados.
Eu vi no blog do BG
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