Projeto de lei da bancada ruralista amplia desmatamento sob pretexto da agricultura familiar

Do Brasil de Fato

No meio de uma semana esvaziada no Congresso Nacional, a bancada ruralista conseguiu avançar com mais uma ameaça à preservação ambiental e aos povos do campo. Desta vez, sob a justificativa de que iria proteger a agricultura familiar.

Numa sessão de apenas 39 minutos na última quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei 2.898/2025, que altera a Lei dos Crimes Ambientais e estabelece um prazo de até 24 meses para que o infrator se regularize antes da aplicação de sanções. Ou seja, seria necessário esperar dois anos para serem aplicadas punições como apreensão de animais, produtos e equipamentos, destruição ou inutilização de produtos, suspensão da venda e da fabricação de produtos ou embargo das atividades ao desmatador.

Encabeçado pelo deputado federal Luiz Mosquini (MDB-RO), o projeto de lei foi apresentado sob pretexto de proteger a agricultura familiar, mas, na verdade, pode beneficiar grandes proprietários de terras e dar chance para mais violações, segundo a avaliação do Observatório do Clima.

“A agricultura familiar necessita ter atenção prioritária em termos de fomento a atividades ambientalmente sustentáveis. Não é isso que traz essa proposta. A agricultura familiar foi utilizada como argumento nesse projeto de lei para enfraquecer o controle dos órgãos do Sisnama [Sistema Nacional do Meio Ambiente], permitir a continuidade de práticas que constituem infração e inviabilizar a cessação dos danos ambientais. É mais uma afronta do Congresso contra o meio ambiente”, afirma Suely Araujo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.

O deputado usa como parâmetro de pequenos agricultores propriedades com até 4 módulos fiscais. Os módulos fiscais são unidades de medida para as propriedades, fixados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que variam entre 5 hectares e 110 hectares, dependendo do município. Em algumas regiões, eles são bem grandes. No estado de Mosquini, Rondônia, um módulo é de 60 hectares. Assim, fazendas com até 240 hectares, ou 336 campos de futebol, seriam beneficiadas.

Em nota técnica, o observatório aponta ainda que, na prática, o PL “amplia significativamente o alcance da proposta e pode impedir o embargo de imóveis onde tenham ocorrido desmatamentos ilegais de grande extensão, favorecendo a continuidade da infração e aumentando o risco de novos desmatamentos”.

Para os críticos à proposta, a legislação já tem proteção para o pequeno agricultor. Na seção da Câmara, o deputado Helder Salomão (PT-ES) lembrou o decreto 6.514/2008, que estabelece que, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo não alcança as atividades de subsistência. “Se flexibiliza uma legislação de maneira desnecessária sob o pretexto de proteger o pequeno agricultor, mas, para o pequeno, para subsistência, ele já está protegido”, diz.

Mosquini e o ‘Pacote da Destruição’

A manobra feita pela bancada ruralista em plena Copa do Mundo se insere no chamado “Pacote da Destruição”, um conjunto de medidas legislativas para enfraquecer a legislação socioambiental brasileira em diversas frentes, dos agrotóxicos a terras indígenas. Mosquini, que é presidente de uma comissão da Frente Parlamentar da Agropecuária, sempre está à frente dessa constante pressão do agronegócio contra a pauta ambiental.

Em maio, na chamada “Semana do Agro”, o deputado tentou emplacar uma proposta que proibia embargos baseados exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação, ou seja, restringia a fiscalização por satélites, prática comum na vigilância dos órgãos ambientais. “É como não usar radar para controlar velocidade”, disse o coordenador do MapBiomas, Tasso Azevedo, ao Brasil de Fato.

O texto aprovado pela Câmara retirou a vedação direta, mas passou a exigir notificação prévia antes da aplicação de medidas cautelares, ou seja, uma manobra semelhante à que está sendo proposta agora, dando tempo para que o desmatamento prossiga.

O estado de Mosquini acumulou mais de 611 mil hectares de vegetação nativa perdidos desde 2019 e ostentou médias anuais de desmatamento acima de 100 mil hectares durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), político que o deputado apoia. A área desmatada caiu de 145 mil hectares em 2022, no último ano de Bolsonaro, para 15 mil hectares no ano passado.

O maior doador individual do deputado é o empresário e fazendeiro Sérgio Botelho Teixeira, sócio-diretor da Italac, que recebeu uma multa de R$ 5,5 milhões do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em dezembro de 2025 por desmatamento de reserva legal em uma fazenda no Tocantins. Desde 2018, Teixeira doou R$ 250 mil para campanhas eleitorais de Mosquini.

A unidade da Italac fica em Jaru (RO) e tem uma capacidade instalada de 1,3 milhão de litros, produzindo diversos derivados de leite, do composto lácteo ao doce de leite.

À BBC News Brasil, o deputado disse que não tinha conhecimento da multa aplicada à fazenda do empresário. A defesa de Teixeira disse que a multa aplicada pelo Ibama ocorreu devido a um engano em registros cadastrais da fazenda e que o assunto está sendo analisado pela Justiça Federal.