A
maior frustração ocorreu no Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja
arrecadação ficou R$ 509,8 milhões abaixo da meta prevista até junho.
No
mesmo dia em que determinou um corte de 25% nas despesas de custeio dos órgãos
estaduais, o Governo do RN publicou dados que mostram uma frustração de R$
722,1 milhões na arrecadação prevista para o primeiro semestre. O resultado
consta no Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da Receita
Ordinária do Tesouro, divulgado no Diário Oficial do Estado de 5 de setembro.
A
maior frustração ocorreu no Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja
arrecadação ficou R$ 509,8 milhões abaixo da meta prevista até junho. Também
ficaram abaixo do esperado o IRRF, com insuficiência de R$ 112,7 milhões; o
ICMS, em R$ 43,9 milhões; os royalties do petróleo, que somaram R$ 54,8 milhões
abaixo da meta; o IPVA, em R$ 20,3 milhões; e o IPI-Exportação, em R$ 2,3
milhões. Parte dessas perdas foi compensada por receitas acima da meta, como
aplicações financeiras, FEP, LC 176/2020 e ITCD. O saldo entre insuficiências e
excessos resulta em arrecadação R$ 722,1 milhões abaixo da meta no primeiro
semestre.
Após
o registro dessa frustração de receita, o Governo anunciou um pacote de
contenção de gastos que prevê a redução de 25% nas despesas de custeio de seus
órgãos e entidades até dezembro – o que inclui gastos essenciais como água,
energia elétrica, aluguéis, telefonia e limpeza.
O
decreto determina que os órgãos estaduais apresentem, até 14 de outubro,
propostas para reduzir em 25% as despesas de custeio ainda neste ano. No mesmo
prazo, eles devem enviar à Sefaz a programação financeira mensal de obras
contratadas.
Além
disso, o decreto proíbe, até 31 de dezembro, novas despesas e atos como a
nomeação de servidores, ressalvadas reposições essenciais na saúde, educação e
segurança ou decisões judiciais, locações, concessão de reajustes ou aditivos
em contratos, pagamento de indenização por licença-prêmio na aposentadoria e
emissão de diárias e passagens – salvo exceções justificadas.
A
Controladoria-Geral do Estado do RN (Control-RN) estima que, em quatro meses, a
economia pode girar entre R$ 120 milhões e R$ 170 milhões, considerando “a meta
de redução do custeio passível de revisão e a experiência positiva de medida
semelhante adotada em 2024”.
Segundo
Luciana Daltro, controladora-geral do Estado, a estimativa é preliminar e “será
refinada após a consolidação dos planos apresentados pelos órgãos. O resultado
efetivo dependerá das despesas já assumidas, da capacidade de redução de cada
unidade e das excepcionalidades necessárias à preservação dos serviços
essenciais”.
Ela
explica que as excepcionalidades não serão automáticas. Cada solicitação deverá
apresentar justificativa objetiva e documentada, demonstrando, por exemplo, o
interesse público; a indispensabilidade da despesa; o risco concreto de
prejuízo à população ou à continuidade do serviço; e a compatibilidade
orçamentária e financeira. “O objetivo não é promover cortes indiscriminados,
mas reduzir aquilo que pode ser revisto sem comprometer os serviços
essenciais”, diz Daltro.
Sindicatos
avaliam riscos aos servidores
Para
ela, a suspensão da concessão de diárias e passagens pode afetar o cumprimento
das atividades que demandam deslocamento dos servidores para o interior do
estado. Já a restrição a novas nomeações gera o agravamento imediato de um
déficit crônico, diz Dyanne Azevedo.
A
entidade avalia que muitos serviços podem ser afetados, causando a diminuição
de horário de atendimento e o aumento de filas, por exemplo. “Na hora do
‘arrocho fiscal’, sempre sobra para os servidores mais humildes”, afirma o
Sinsp-RN.
Especialista
vê “corte agressivo e profundo”
Na
visão de economistas ouvidos pela reportagem, a edição do Decreto nº
35.868/2026 reflete um sinal de alerta fiscal no encerramento da gestão
estadual, mas é preciso ver os impactos nessa curta janela temporal de quatro
meses. Arthur Néo, vice-presidente do Conselho Regional de Economia, avalia que
a medida é necessária “diante da perda contínua de receita pública, mas é
essencialmente reativa”.
“Trata-se
do acionamento de ‘freios de arrumação’ previstos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal para evitar o descumprimento das metas fiscais do encerramento de
exercício”, explica o economista. Como grande parte do orçamento público é
composta por despesas obrigatórias de difícil redução imediata – como folha de
pagamento de pessoal –, o peso do ajuste recai sobre o custeio operacional.
“Uma
meta de 25% de corte é extremamente agressiva e profunda. Na contabilidade
pública, as despesas de custeio constituem o motor de funcionamento diário do
Estado – manutenção de prédios públicos, insumos operacionais, vigilância,
limpeza, energia, combustível, entre outros”, diz Arthur Néo.
Na
visão dele, a queda nas receitas correntes pressiona diretamente a capacidade
de honrar compromissos financeiros e “confirma que a edição do decreto não foi
opcional, mas uma exigência legal para adequar a execução orçamentária à
arrecadação real do ano”.
O
economista Helder Cavalcanti avalia a medida como um movimento necessário de
prudência. “Quando o Governo restringe novas despesas, viagens, determinados
aditivos, veículos e outras despesas administrativas, está sinalizando a
necessidade de exercer um controle mais rigoroso sobre o dinheiro disponível
até dezembro”, complementa.
Ele
avalia que algumas despesas têm resposta mais imediata, como redução de
viagens, passagens e combustíveis, e outras são mais rígidas. “Há espaço para
atuar prioritariamente sobre despesas administrativas que não estejam
diretamente relacionadas à entrega dos serviços essenciais”, afirma. “Um
decreto dessa abrangência é, sem dúvida, um sinal de atenção sobre a situação
financeira no encerramento do exercício. O decreto, isoladamente, não permite
afirmar que o Governo não conseguirá fechar o ano no azul”, conclui Helder
Cavalcanti.
Publicação
de dados aconteceu com atraso
A
publicação do demonstrativo ocorreu após reportagem da TRIBUNA DO NORTE, da
última quinta-feira (3), mostrar que o Governo não estava cumprindo o prazo de
publicidade do documento. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), a
publicação é obrigatória e decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado.
Pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias, os dados deveriam ter sido publicados até o
quinto dia do mês seguinte ao encerramento do bimestre, ou seja, até 5 de
julho. Os dados do quarto bimestre deveriam ser publicados até 5 de setembro,
mas a publicação está atrasada. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda
(Sefaz-RN), os relatórios poderão ser trabalhados a partir do próximo dia 10
(quinta-feira).
De
acordo com o TCE/RN, “em que pese essa publicação extemporânea” dos dados do 3º
bimestre, a Sefaz-RN havia dado ciência aos titulares “dos demais Poderes e
Órgãos autônomos acerca da frustração de receitas ocorrida no período, a fim de
permitir a adoção das medidas necessárias à limitação de empenho”.
“O
monitoramento das metas bimestrais de arrecadação tem como propósito verificar
se a realização das receitas poderá comportar as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas para o exercício”, explica o TCE-RN.
A
ausência de publicação do Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação da
Receita Ordinária do Tesouro pode acarretar em punições aos gestores públicos.
Em casos mais graves, pode gerar até reprovação das contas anuais.
·
Arrecadação no 1º semestre
Receitas
abaixo da meta:
Receitas
acima da meta:
Saldo:
Arrecadação
R$ 722,12 milhões abaixo da meta no primeiro semestre.
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